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Decreto Regulamentar Regional nº. 10/2005/M, de 21 de Março

19-04-2005

Publicado no DR IS - B, n.º 76, de 19 de Abril. Aprova os estatutos do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários e revoga o Decreto Regulamentar Regional nº. 29/2001/M, de 13 de Setembro, publicado no DR IS, n.º 245, de 22 de Outubro.
   

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