27-11-2019

Decisão da Comissão C(2019) 3452 de 14-05-2019

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Estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos

Atualizado a 27 de novembro de 2019

   


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